Agência Makom
Agência de Empregos Domésticos
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Informações Uteis

Direitos do Doméstico

Direitos legais conferidos ao empregado doméstico

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada
- Salário-mínimo fixado em lei
- Feriados civis e religiosos
- Irredutibilidade salarial
- 13º (décimo terceiro) salário
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- Férias de 30 (trinta) dias
- Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
- Estabilidade no emprego em razão da gravidez
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário
- Licença-paternidade de 5 dias corridos
- Auxílio-doença pago pelo INSS
- Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias
- Aposentadoria (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal)
- Integração à Previdência Social
- Vale-Transporte
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ,FGTS (benefício era opcional e passará a ser obrigatório e esta pendente de regulamentação)
- Seguro-Desemprego ( a ser regulamentado)
- salário-família (a ser regulamentado
- benefícios por acidente de trabalho (a ser regulamentado)
- horas-extras com acréscimo de 50% e folgas e feriados trabalhados com acréscimo de 100%;
- jornada de trabalho fixada em lei em 44 horas semanais;
- adicional noturno;
- auxilio creche (a ser regulamentado)

O(a) empregado(a) doméstico(a) poderá ser contratado(a) em caráter experimental, de modo a que suas aptidões possam ser melhor avaliadas.
O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS do(a) empregado(a) e recomenda-se que seja firmado por escrito entre empregado(a) e empregador(a), podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos não exceda 90 (noventa) dias.










Empregada Doméstica e Babá em SP, Agência de Empregada Domestica em Higienópolis em Perdizes na Pompéia, em SP. Agência de Babás em Higienópolis em Perdizes Pompéia, Empregados Domésticos em Pinheiros, nos Jardins, no Tatuapé. Babás nos Jardins em Pinheiros, Babás em Perdizes na Pompéia em SP. Empregadas Domésticas nos Jardins, Empregadas Domésticas em Higienópolis em Perdizes na Pompéia em SP, Empregadas Domésticas em Pinheiros nos Jardins e Tatuapé. Agencia de empregos domésticos em SP. Empregados domésticos no Tatuapé em SP, Empregadas Domésticas no Tatuapé, Babás no Tatuapé. Empregados domésticos em Higienópolis em Perdizes.